Sobre a intervenção da União na segurança pública do Rio de Janeiro

Por, *Marília C. Neves (Desembargadora TJRJ)*

A criminalidade no Rio de Janeiro há muito se encontra fora de controle. O estado é governado por um “walking dead” que sabe muito bem que sua liberdade finda no dia em que transferir o governo a seu sucessor. Os secretários de segurança pública se sucedem a cada episódio macabro - e esses ocorrem todos os dias. O carnaval foi o ápice de todo esse caos e atestou ao Mundo o abandono em que se encontra a população no Rio de Janeiro.

A anunciada - e implorada por todos - intervenção na segurança pública foi recebida de braços abertos pela sociedade que nem mesmo para comprar pão saía mais de casa.
Feito o anúncio, sucedem-se “os especialistas” de plantão na sugestão ao Exército de como proceder ao controle da violência. Absurdos como as declarações da CNBB, secundadas pela presidente do STF, demonstram bem a incapacidade das autoridades constituídas para lidar com questão que, hoje, é a mais sensível. O PSOL e todos os demais partidos de esquerda estão contra a intervenção por um motivo muito simples: a bandidagem constitui seu núcleo eleitoral (eles sempre lutaram pelo voto do preso, lembram?).

Pois o Exército terá que enfrentar, além da bandidagem explícita, a bandidagem implícita, esta última, muito mais perigosa e consistente do que a outra, porque manipula os meios de comunicação e distorce a própria informação.

Depois de ver as “sugestões” propostas aos interventores, tais como comissões disso e daquilo, eu faço uma única sugestão à sociedade carioca “como um todo”:
*DEIXEMOS O EXÉRCITO FAZER SEU TRABALHO DO JEITO QUE ELE O SABE FAZER. SE ESTIVÉSSEMOS EM CONDIÇÕES DE SUGERIR ALGUMA COISA, O EXÉRCITO NÃO PRECISARIA ESTAR AQUI*.


Empreender PB abre inscrições para 12 municípios nesta quarta-feira; saiba quais


Por Thaysa Videres -

Empreender PB realiza capacitação para mais de 160 empreendedores


O programa Empreender Paraíba abre, nesta quarta-feira (21), inscrições para concessões de crédito para empreendedores de 12 municípios do Estado que desejem iniciar o seu próprio negócio ou a ampliação de um já existente. As cidades ofertadas são: Cachoeira dos Índios, Carrapateira, São José de Piranhas, Santa Helena, Joca Claudino, Poço Dantas, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, Curral Velho, Igaracy, Olho d’Água e Santa Inês.

As inscrições são gratuitas e limitadas, podendo ser realizadas por pessoas físicas maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas que residam na Paraíba há mais de seis meses. Os interessados devem acessar o endereço eletrônico www.empreender.pb.gov.br e realizar o cadastramento. A documentação necessária para inscrição varia de acordo com a exigência de cada linha de crédito, cujas informações podem ser encontradas por meio do edital disponível no portal do Empreender PB.

O processo para concessão de crédito do Empreender Paraíba funciona em seis etapas: inscrição, curso de capacitação, elaboração de plano de negócios, análise, aprovação e assinatura de contrato.

As inscrições são realizadas por município por meio da demanda e disponibilidade de cada cidade. O usuário acessa o site www.empreender.pb.gov.br e, ao inserir o seu CEP, verifica se a sua cidade está disponível para a seleção.

 

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Câmara de Bayeux rejeita pedido de cassação e mantém Luiz Antônio no mandato; prefeito comemora

 A Câmara de Bayeux rejeitou na noite desta terça-feira (20), por 8 votos a 7, o pedido de cassação do prefeito interino, Luiz Antônio (PSDB). O placar contou também com duas abstenções. A decisão foi comemorada pelo gestor e por aliados nas proximidades da sede da prefeitura.

Votaram contra a cassação do tucano os vereadores Rony Alencar, Adriano Martins, Josauro, Inaldo Andrade, Dedeta, Cabo Ruben, Betinho RS e Luciene de Fofinho.

Já os vereadores Noquinha, Zé Baixinho, Kita, Netinho, França, Urelha e Lico votaram a favor da cassação.

As abstenções ficaram por conta dos vereadores Guedes Informática e Adriano do Táxi.

Luiz Antônio era acusado de usar a máquina pública em benefício pessoal após ter sido flagrado em um áudio orientando funcionários da comunicação do município a atacarem o deputado federal André Amaral (MDB).

O parecer da Comissão Processante que investigou Luiz Antônio foi a favor da cassação. O relatório foi aprovado no dia 7 de fevereiro por dois votos a um. Votaram a favor da perda do mandato do prefeito o relator Uedson Luiz Silva (PSL) e o presidente da comissão, vereador Lico (PSB). O voto contrário foi apresentado pelo vereador Betinho da RS (Podemos), o mesmo que foi agredido por André Amaral quando o deputado prestou depoimento na comissão.

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Veja pontos que podem mudar na Previdência sem mexer na Constituição


Equipe econômica estaria estudando implementar as modificações que forem possíveis sem mexer na Constituição

Diante da impossibilidade de mexer na Constituição enquanto vigorar a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, uma saída para o Palácio do Planalto em relação à reforma da Previdência seria votar alguns pontos via projeto de lei ou medida provisória (MP). Originalmente, a reforma é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A pedido do G1, técnicos legislativos da Câmara listaram os itens que ainda podem ser modificados. O governo não se manifestou oficialmente sobre a intenção de adotar essa estratégia. De acordo com a jornalista Míriam Leitão, da TV Globo e do jornal O Globo, a equipe econômica está estudando implementar as modificações que forem possíveis sem mexer na Constituição.

Segundo os técnicos da Câmara, dois dos principais objetivos da reforma ficariam de fora da possibilidade de ser alterados por projeto de lei ou MP:

a fixação de idade mínima para aposentadoria no setor privado;
a alteração das regras para servidores públicos.
A regra atual, incluída na Constituição em 1998, determina que o trabalhador pode optar por se aposentar por tempo de contribuição ou idade (65 anos para homens e 60 para mulheres). A ideia do governo com a reforma era que todos tivessem que alcançar uma idade mínima para pedir aposentadoria.

Além disso, alterações por meio de MP ou projeto só atingem trabalhadores da iniciativa privada, que estão no regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Isso porque quase todas as regras de aposentadoria para servidores públicos estão na Constituição. Com isso, apenas alguns aspectos para servidores poderiam ser discutidos sem ser por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC).

Segundo técnicos, essa questão minaria o discurso usado até então pelo governo para convencer deputados a aprovar a medida, que era o de “acabar com privilégios”, igualando o regime do setor privado e do público.

A vantagem dos projetos e das MPs em relação às PECs é que, para serem aprovados, exigem maioria simples dos votos, desde que estejam 257 deputados presentes. No caso de PEC, são necessários 308 votos.

A diferença entre medida provisória e projeto de lei é que a primeira tem uma tramitação muito mais rápida.

A MP entra em vigor imediatamente após a sua publicação e tem que ser apreciada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade. Já o projeto de lei pode ter que passar por diferentes comissões até chegar ao plenário, o que não tem prazo definido para acontecer.

Confira os pontos da Reforma da Previdência que podem ser aprovados por MP ou projeto de lei (valem para trabalhadores que contribuem no regime privado do INSS):

Tempo de contribuição
Atualmente, o tempo mínimo de contribuição para quem opta por se aposentar por idade é de 15 anos. O governo queria elevar esse tempo mínimo para 25 anos.

Fórmula de cálculo do benefício
O valor da aposentadoria hoje é calculado com base em 100% das maiores contribuições. Esse ponto pode ser moodificado para ficar como o governo defendia: o trabalhador teria que contribuir por 40 anos para receber 100% do benefício.

Fim da fórmula 85/95
Hoje, está em vigor a fórmula 85/95 (soma de tempo de contribuição e idade para mulheres e homens, respectivamente), que permite o recebimento do benefício integral. Se essa fórmula for extinta, os contribuintes ficarão sujeitos ao chamado fator previdenciário, que reduz o valor da aposentadoria para quem se aposenta jovem.

O fator previdenciário é o mecanismo que diminui o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 anos (mulheres). A fórmula, criada em 1999, se baseia na idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social, expectativa de sobrevida do segurado e um multiplicador de 0,31.

Pensão por morte
Atualmente a pensão por morte é integral, independentemente do número de dependentes. A proposta defendida pelo governo era reduzir o benefício para 50%, com adicional de 10% por dependente, no limite de 100%.

Aposentadoria por invalidez
Hoje a aposentadoria por invalidez é integral. O governo pode mudar esse ponto para que passe a ser proporcional.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Poderia ser alterada a idade mínima para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda com mais de 65 anos. O benefício é no valor de um salário mínimo.

Ponto que pode alterar regra para servidores públicos

Regulamentação de aposentadorias especiais de servidores
Um dos poucos pontos em relação aos servidores que poderia ser modificado sem ser via PEC é em relação à regulamentação das aposentadorias especiais.

Esse tipo de aposentadoria, com idade mínima menor, por exemplo, é concedida a algumas categorias nas seguintes situações: quando o trabalhador exercer atividade de risco ou estiver exposto a abientes que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O benefício também é concedido quando a pessoa tem alguma deficiência física.

Hoje, apenas as aposentadorias especiais de policiais estão regulamentadas. No entanto, teria que ser aprovado um projeto de lei complementar, que exige pelo menos 257 votos favoráveis.

G1

 


Grupo oposicionista de São João do Cariri declara apoio à pré-candidatura de João Azevêdo

 

O pré-candidato ao Governo do Estado, João Azevêdo (PSB), se reuniu com o grupo político oposicionista da cidade de São João do Cariri, na noite desta terça-feira (20). Durante reunião, o grupo declarou apoio à pré-candidatura do socialista.

Estiveram presentes na reunião os vereadores George Aquino (PSB), Dão Lima (PTB) e Ju de Jorio (PTC), o suplente de vereador Mico Daniel PSB), a ex-prefeita de São João do Cariri, Salene Maia, e as lideranças políticas Marcelo Brasileiro, Adriano Maia, Wilton Daniel e Aparecida Sousa.

O vereador e também presidente do PSB de São João do Cariri, George Aquino, destacou os motivos que levaram o grupo político a declarar apoio a Azevêdo.
“Decidimos apoiar o projeto político de João Azevêdo porque ele vai dar continuidade ao trabalho que já vem sendo feito pelo governador Ricardo Coutinho e nós que somos do Cariri em geral, acreditamos que ele, sem dúvidas, vai governar bem o Estado da Paraíba”, declarou George.

George ainda acrescentou que o perfil gestor de João é um grande diferencial para esse Estado. “A gente percebe que João é um gestor de conversa séria, homem de bem, engajado com o trabalho e com o crescimento da Paraíba. Só em a gente conversar com ele percebemos que ele realmente está preparado para governar a Paraíba.

Blogdotiaolucena.com.br

 


Policiais federais estão otimistas com criação de Ministério da Segurança Pública

 

Representantes dos policiais federais receberam com otimismo o anúncio da criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, pelo presidente Michel Temer neste sábado (17).

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, acredita que a formação da pasta vai favorecer a discussão sobre as causas da crise que atinge o setor. “O modelo de segurança pública brasileiro não tem paralelo em nenhum lugar do mundo, é comprovadamente ineficiente e claramente negligenciado pelo governo”.

A criação do Ministério vinha sendo discutida no governo e ganhou força com necessidade de resposta à mais recente onda de violência no Rio de Janeiro. Segundo um esboço feito pelo Palácio do Planalto, a pasta englobará a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Para Boudens, um Ministério especifico, voltado apenas para a Segurança Pública, pode dar celeridade a uma eventual reforma do setor. No entanto, alerta que há um consenso na carreira de que sua constituição deve incluir uma Política Nacional de Segurança Pública e, obrigatoriamente, passar por uma discussão profunda entre as representações dos órgãos envolvidos.
Fonte: Correio Braziliense,


Senado aprova intervenção federal na segurança pública do Rio


Em uma sessão muito mais curta e tranquila que a da Câmara, na noite anterior, o Senado aprovou por 55 votos a favor e 13 contra a intervenção federal no Rio de Janeiro
PT Paulo de Tarso Lyra
Correiobrazilense.com.br
(foto: Rodrigues Pozzebom/Agencia Brasil)


O Senado aprovou, na madrugada desta quarta-feira (21/2), com 55 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção, o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Foi uma sessão bem mais rápida e tranquila do que a da Câmara, que ultrapassou sete horas de duração e terminou na madrugada de terça-feira. No Senado, foram pouco mais de três horas de discussão.

Também de maneira distinta da Câmara, os senadores de oposição centraram as críticas e os ataques ao decreto em si. Eles evitaram afirmar que a decisão do Planalto serve para esconder a incompetência do governo em conseguir votos para a reforma da Previdência.

O presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), firmou o pé no regimento interno e limitou a 10 o total de senadores que se pronunciariam antes da votação — cinco a favor e cinco contra. Além de definir as regras para tramitação da matéria, Eunício também anunciou em Plenário a decisão, manifestada anteriormente, de suspender a tramitação de todas as matérias constitucionais em qualquer comissão da Casa. “Estou tomando essa decisão em respeito à Constituição Federal, que eu jurei cumprir quando assumi o mandato e, depois, quando vocês me elegeram para conduzir os trabalhos da Casa”, disse.

Com seu característico tom dramático, o líder do PR na Casa, Magno Malta (ES), defendeu a aprovação comparando a situação no Rio com questões médicas. “Conheci uma pessoa que estava doente, com câncer. Ela foi obrigada a fazer quimioterapia e radioterapia. Perguntei se ela achava que o tratamento surtiria efeito. Me disse que não sabia. A criminalidade é um câncer. A intervenção surtirá efeito? Não sei. Mas algo precisa ser feito”, discursou Malta.

"Intervenção decorativa"

Um dos ataques mais duros à intervenção partiu do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que logo no início protestou contra a determinação, dada por Eunício, de limitar as intervenções a 10 senadores. "Esse é um assunto que mexe com a atividade federativa brasileira. Eu quero me inscrever para debater o assunto e não estou vendo meu nome no painel", protestou Renan.

Eunício rebateu dizendo que Renan conhece bem as regras regimentais, que amparavam sua decisão. "Não estamos falando de regimento, o senhor está me impedindo de conversar. Logo eu que sempre fui tão condescendente com Vossa Excelência. Sei os compromissos com a governabilidade, mas este governo criou uma intervenção decorativa. Aliás, o próprio presidente gosta desse termo", disse Renan, mencionando carta que Temer, ainda vice-presidente, enviou a Dilma Rousseff queixando-se de ser "decorativo".

Tanto a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) quanto o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) citaram a manchete do Correio de terça-feira destacando a frase do ministro da Justiça, Torquato Jardim: “Não existe guerra que não seja letal”. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, acompanhou o início dos debates e, após sucessivas críticas e queixas desferidas a ele por Renan, optou por deixar o Plenário do Senado. Na Câmara, ele ficou até quase o momento da votação, tietado por muitos deputados do Rio, que o convidavam para tirar selfies.


Segunda Turma envia ao plenário ações sobre condenação em 2ª instância


A INICIATIVA DO ENVIO DOS DOIS HABEAS CORPUS É DO MINISTRO EDSON FACHIN

O ENVIO AUMENTA A PRESSÃO SOBRE A PRESIDENTE DA CORTE, MINISTRA CÁRMEN LÚCIA FOTO: BANCO DE IMAGENS STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) enviar ao plenário da Corte dois habeas corpus que tratam da constitucionalidade da execução provisória de condenações após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. A decisão dos ministros aumenta a pressão sobre a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, para que a questão seja levada ao plenário. No mês passado, a ministra afirmou, durante um jantar com empresários, que o assunto não será debatido novamente pelo pleno. A presidente é responsável pela elaboração da pauta de julgamentos.

O envio da questão ao plenário foi sugerida durante sessão da Segunda Turma do STF pelo ministro Edson Fachin, que pediu vista de dois habeas corpus que tratam do tema. Ao votar nesta tarde, Fachin disse que há uma controvérsia sobre o tema e a questão deve ser definida pela Corte nas duas ações diretas de constitucionalidade (ADC), protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas quais a prisão após segunda instância deve discutida novamente.

O entendimento do relator também foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski. "Entendo, como Vossa Excelência, que não é conveniente que nós, em um órgão fracionado, fixemos um ponto de vista com relação a esta questão, sobretudo quando a matéria está pendente de uma discussão mais profundada por parte do plenário", disse o ministro.

Já o decano no STF, ministro Celso de Mello, relembrou que as duas ADCs foram liberadas para julgamento no final do ano passado pelo ministro Marco Aurélio, relator. “Basta que a senhora presidente, no exercício de seu poder de agenda, paute esses feitos, uma vez que o relator está em condições de proferir seu voto, e é matéria da maior importância”.

Embora os ministros tenham tratado das ações diretas protocoladas pela OAB, a questão de fundo afeta a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há duas semanas, Fachin enviou para julgamento do plenário da Corte um habeas corpus preventivo no qual da defesa do ex-presidente tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. Não há previsão para Cármen Lúcia pautar o processo.

O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância.(ABr)

 

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Supremo premia criminosas com prisão domiciliar por estarem grávidas

SAIRÃO DA PRISÃO 4 MIL CRIMINOSAS, INCLUINDO AS QUE JÁ SÃO MÃES

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente que estão grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos. A medida vale para detentas que aguardam julgamento e não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça, e também vai depender da análise da dependência da criança dos cuidados da mãe. Cerca de 4 mil mulheres devem ser beneficiadas.
A decisão, muito contestada num momento em que o País e as instituoções são desafiadas pelo crime, abre caminho para que mulheres venham a ser recrutadas por organizações criminosas, principalmente aquelas que já são mães de crianças menores de 12 anos. Em vez de confiar as crianças nessa situação ao conselho tutelar, elas serão usadas na associação ao crime,na medida em que servirão de instrumento para garantir impunidade.

O STF julgou habeas corpus de advogados militantes na área de direitos humanos, com apoio da Defensoria Pública da União (DPU). A medida vale para presas que estão em uma lista do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e que foi remetida ao Supremo pela DPU.

De acordo com a decisão, os tribunais de Justiça do país serão notificados sobre a decisão e deverão cumprir a decisão em 30 dias. Os parâmetros também deverão ser observados nas audiências de custódia.

Ao votar pela concessão da prisão domiciliar, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que concessão do habeas corpus coletivo se justifica diante da realidade degradante das mulheres nas prisões brasileiras, com detentas sem atendimento pré-natal e casos de presas que dão à luz algemadas.


Em seu voto, Lewandowski citou dados que mostram que somente 34% das prisões têm celas para gestantes, 30% possuem berçários e apenas 5% têm creche. “Seguramente, mais de 2 mil pequenos brasileirinhos estão atrás das grades com suas mães, sofrendo indevidamente contra o que dispõe a Constituição”, argumentou o ministro.
O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Edson Fachin foi o único a votar contra a medida, por entender que a prisão domiciliar para lactantes deve ser analisada caso a caso.

Durante o julgamento, a DPU e entidades de defesa de direitos humanos pediram que fosse aplicada a todas as mulheres presas no país a regra prevista no Artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), que determina a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes ou mulheres com filhos de até 12 anos incompletos.

Apesar de estar previsto no Código de Processo Penal, a Justiça entende que a concessão dos benefícios às gestantes não é automática e depende da análise individual da situação de cada detenta.

A Defensoria argumentou que o ambiente carcerário impede a proteção à criança que fica com a mãe no presídio. O órgão também destaca que algumas mulheres são mantidas algemadas até durante o parto. Além disso, segundo a DPU, na maioria dos casos, as mulheres são presas por tráfico de drogas e, após longo período no cárcere, acabam condenadas apenas a penas restritivas de direito.

 

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STF converte prisão dos irmãos Batistas de preventiva para domiciliar


WESLEY VAI PARA CASA, MAS JOESLEY FICA PRESO POR OUTRO MANDADO

WESLEY (ESQ) VAI PARA CASA, MAS JOESLEY FICA PRESO POR OUTRO MANDADO
O Superior Tribunal de Justiça acaba de converter a prisão preventiva dos irmãos Joesley e Wesley Batista em domiciliar. A decisão foi tomada pela 6ª Turma da corte em votação apertada por três votos a dois, sendo o voto de desempate dado pelo ministro Sebastião Reis Júnior. Apesar da mudança, a mudança só beneficiará Wesley Batista. Joesley continua preso devido a existência de outro mandado de prisão.
A partir de agora, segundo a decisão do STJ, Wesley terá de se apresentar em juízo sempre que for convocado e manter o endereço atualizado junto às autoridades. Além disso, ele não poderá entrar em contato com outros réus, sob pena de voltar para a prisão, e está proibido de deixar o país.

O que chamou atenção foi que o blog do jornalista Lauro Jardim deu a notícia da soltura dos irmãos Batista antes mesmo de o julgamento ter começado. Jardim é o mesmo que deu a notícia dos áudios gravados por Joesley com o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG) com a interpretação do Ministério Público Federal.

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Revogaço: CMJP compila em um só documento mais de 9 mil leis que nomeiam ruas da Capital

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) compilou, em um só documento, mais de 9 mil leis referentes à nomeação de vias públicas da Capital. Para se ter uma ideia, nos últimos 70 anos, o Legislativo pessoense produziu mais de 13 mil normas das quais 70% destinaram-se a nomear ruas. No documento, o cidadão poderá conhecer e identificar mais facilmente cada norma vigente que trata do assunto, e agora, sem ter que recorrer a variadas leis que, antes, existiam de forma esparsa.

Tal ordenamento surgiu como resultado dos trabalhos da CMJP voltados à atualização de normas que caíram em desuso na Capital e de seu próprio Regimento Interno (RI). Além disso, coube ao gabinete do vereador Lucas de Brito (PSL) – que foi presidente da comissão que revisou o RI da Câmara – a organização do documento que transportou para um único diploma legal os nomes das artérias públicas de João Pessoa.

Apesar disso possibilitar um ordenamento jurídico simplificado das normas, por estar tudo em um único documento, é importante frisar que a autoria de cada lei que dá nome às ruas da Capital foram preservadas. O mesmo deve ser aplicado às próximas vias que ganharem nome.

Para quem quiser acompanhar, o PL 497/2017 ainda tramita na CMJP e aguarda aprovação da Casa para ser instituído após votação entre os vereadores. A prerrogativa foi apresentada em 5 de dezembro do ano passado, lida em plenário um dia após isso e, desde 11 do mesmo mês, está na Presidência do Legislativo.

TEXTO DE Haryson Alves FOTOS DE Arquivo/Secom-CMJP


Dinheiro Voador: Inquérito que investiga Cássio volta à Polícia Federal para novas diligências

 
Por Redação Paraíba Já - 20 de fevereiro de 2018 às 13:010

 O inquérito 3404, que investiga o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) em denúncias de desvios de recursos e lavagem de dinheiro na campanha eleitoral do PSDB da Paraíba em 2006, teve nova movimentação nesta segunda-feira (19), com o envio de documentos para que a Polícia Federal realize novas diligências.

A operação se tornou lendária em João Pessoa (PB), porque, literalmente, choveu dinheiro na capital paraibana. Para não ser pego em flagrante pela PF, um operador da política local, Olavo Lira, conhecido como Olavinho, teria jogado R$ 400 mil do alto do Edifício Concorde. O episódio ficou conhecido como caso do ‘Dinheiro Voador’.

O processo contra o senador Cássio caiu nas mãos da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no dia 3 de dezembro de 2012, pediu providências ao juiz Sergio Moro, o mesmo que hoje conduz a operação Lava Jato – Moro era o juiz instrutor do caso.

A investigação, que pode tornar o senador Cássio Cunha Lima como réu, ainda tramita em segredo de Justiça no STF.

Veja abaixo movimentação do inquérito no STF:


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