CCJ aprova PEC que beneficia servidores de ex-territórios Amapá e Roraima


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da proposta que muda a Constituição Federal para permitir que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima – transformados em estados pela Constituição de 1988 – tenham o direito de optar por integrar o quadro em extinção da administração federal. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), frisou a importância da PEC para os servidores que trabalharam para criar a administração dos estados entre 1988 e 1993. "Outros servidores tiveram a mesma destinação, e trata-se de fazer justiça com esses remanescentes que trabalharam na implantação dos estados", disse.

Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, e acabaram elevados à categoria de estados da federação pela Constituição de 88. A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados.


Exigências

Pela PEC, para integrar o quadro extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) e outubro de 1993 (instalação dos estados).

Valem como documentos de comprovação cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.

Caso seja promulgada a PEC, a União terá 90 dias para regulamentar o direito de ingresso no quadro em extinção do serviço público federal. Fica proibido o pagamento de retroativos a quem fizer essa opção, mas resguarda-se a possibilidade de reclamar eventuais acréscimos remuneratórios caso haja enquadramento e o governo federal descumpra o prazo de regulamentação. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da futura emenda constitucional.


Tramitação

Agora o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial criada exclusivamente com essa finalidade. Depois, seguirá para votação em Plenário, em dois turnos, onde precisará de, pelo menos, 308 votos favoráveis.

 

Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2016/08/ccj-aprova-pec-que-beneficia-servidores.html#ixzz4IB9ZK0J6


Impeachment - Documento da OEA sobre impeachment é ‘besta‘ diz Serra

Lucio Bernando Junior Lucio Bernando Junior

 
CHANCELER BRASILEIRO CRITICA QUALIDADE DE DOCUMENTO DA OEA
 

“A OEA MANDOU UM DOCUMENTO BESTA, MALFEITO, E QUEM TEM QUE RESPONDER A RESPEITO DE IMPEACHMENT É O CONGRESSO" (FOTO: LUCIO BERNARDO JR./ CÂMARA DOS DEPUTADOS)
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O ministro das Relações Exteriores, José Serra, chamou nesta segunda-feira, 22, de “besta” e “malfeito” o documento com pedido de explicações sobre o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff enviado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA).
“A OEA mandou um documento besta, malfeito, e quem tem que responder a respeito de impeachment, evidentemente, é o Congresso. O impeachment não tem nada a ver com o Executivo, tem a ver com o Congresso”, afirmou Serra, durante evento da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), no Rio de Janeiro.

Os questionamentos foram feitos pelo secretário executivo da OEA, Mario López Garelli, ao Itamaraty após uma petição elaborada por parlamentares petistas na entidade, alegando que o processo de impeachment se trata de um golpe de Estado.

No recurso, parlamentares do PT pedem a suspensão do processo contra a presidente afastada até que sejam analisadas possíveis infrações. Ao anunciar a ação no órgão internacional, no dia 10 de agosto, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que a petição foi feita porque diversas instâncias do País já haviam sido provocadas, sem sucesso. “Uma das exigências da OEA é que tenha se esgotado todas as possibilidades no País”, afirmou. No documento enviado ao Itamaraty, a OEA questiona a jurisprudência aplicada no processo, a possibilidade de recurso às decisões tomadas e a garantia de direito de defesa à presidente afastada.

Ao criticar o pedido, Serra acrescentou que o documento foi encaminhado ao Congresso. “Foi uma iniciativa do Congresso, uma decisão do Congresso brasileiro. Portanto, a OEA deveria ter se dirigido a eles e nós encaminhamos para eles”, disse o chanceler.

O tucano qualificou de “bobagem” a afirmação de que o impeachment é um golpe de Estado, que circula no exterior. “Na verdade é um processo constitucional, levado pelo Congresso, supervisionado pelo Judiciário, e quem chegou perto pode ver isso. O Brasil é absolutamente democrático.”

Congresso

Câmara e Senado enviaram nesta segunda-feira respostas aos questionamentos da OEA defendendo a legalidade do processo. O Itamaraty tem até a terça-feira para reunir as explicações e responder à entidade.

“Em síntese, não houve nenhuma violação ao texto constitucional e à Lei que rege a matéria e, em consequência, assegurou-se a mais ampla defesa”, afirmou a Câmara em texto de 81 páginas assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Na resposta, a Câmara ainda faz ataque a senadores de oposição a Temer. “Improcedente, descabida e sem nenhum fundamento constitucional, legal e jurisprudencial, a reclamação levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA”, diz o texto.

O documento do Senado segue a mesma linha de defesa, mas tem caráter menos político do que o da Câmara e se restringe a responder as perguntas feitas pela entidade. “Foram observados os preceitos constitucionais, legais e regimentais que norteiam o processo de impedimento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos praticados pelo Senado.” (AE)


Para governo, PEC do teto será aprovada com facilidade


Relator da proposta contabiliza mais de 308 votos para a aprovação do limite para as despesas públicas

 

Rosana Hessel
O governo já conta com mais de 308 votos na Câmara dos Deputados para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe o teto para os gastos públicos pela inflação do ano anterior por 20 anos, a PEC 241/2016. Essa é a informação do deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da matéria, que acredita que o novo regime fiscal conseguirá passar com facilidade na Casa. "Temos muito mais que 308, com certeza", garantiu.

A PEC 241 tramita em comissão especial e, amanhã, o relator informou que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou que estará presente na audiência pública marcada para às 9h30. O parlamentar reafirmou que espera concluir o texto o mais breve possível para ser apreciado em 15 sessões na comissão para que, no fim de outubro ou no início de novembro, a proposta do novo regime fiscal seja encaminhada para ser votada em plenário. Por se tratar de uma emenda constitucional, é preciso que seja aprovada em dois turnos, com o mínimo de três quintos dos 513 deputados, ou seja, 308 votos. Perondi contou que o governo reconheceu aos parlamentares que, mesmo com a PEC, o equilíbrio das contas públicas vai demorar. “O governo ainda vai registrar deficits primários nos próximos quatro ou cinco anos”, disse.

O relator esteve reunido na manhã desta terça-feira (23/08) com Meirelles, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE,) para debaterem a importância da PEC junto com 20 deputados da base aliada que integram a comissão especial que analisa a proposta. “A reunião foi muito produtiva, com observações importantes. Estamos agora em uma fase de aperfeiçoamento do projeto com as comissões técnicas da Câmara e com o relator, e estamos trabalhando juntos. As discussões estão indo muito bem e estamos muito confiantes de que, de fato, faremos algo que vai alterar rumo negativo hoje da economia brasileira”, disse Meirelles.

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O ministro informou que na discussão com os parlamentares membros da comissão não foi feita crítica ao uso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador do limite para o crescimento do gasto na PEC. “Até agora, pelo menos, o IPCA é um consenso de que é o melhor indicador”, afirmou Meirelles. Ele avisou que o movimento das conversas com a base aliada é inicial analisar como o texto da proposta será aperfeiçoado. “Esse aperfeiçoamento vai demandar várias semanas. Portanto, no momento em que houver algo mais concreto, certamente vamos avaliar. O teto não está sob questionamento e ele é a parte importante desse processo como um todo. Estamos discutindo exatamente detalhes técnicos de todo o escopo do projeto e, principalmente, de questões relacionadas a como melhor fazer o devido controle e a consistência com o teto com a evolução das despesas com educação e saúde ”, disse ele, destacando que o processo de discussão com o Congresso é “normal” e a duração desse teto precisará ser extensa.

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“Precisamos fazer uma mudança na evolução das despesas públicas em um período suficientemente longo que dê confiança na sociedade de que as despesas públicas serão controladas e de que, portanto, o país poderá voltar a crescer porque os recursos públicos estarão sendo usado com critérios e taxa de juros não sairá do controle porque a dívida começou a crescer de forma desproporcional, e, portanto o país terá recursos para investir em produção, infraestrutura, em consumo e etc. É isso que está sendo discutido”, completou.

Na avaliação de Meirelles, a PEC exige urgência porque “o futuro já chegou”. “O Brasil está em crise. A economia está com desemprego elevado e que cresceu muito se não controlarmos vai continuar a crescer”. Ele espera que a PEC seja aprovada até o final do ano nas duas Casas do Congresso. “Idealmente, do ponto de vista das expectativas, neste ano, e, no mais tardar, por alguma razão, certamente, no início do ano que vem, mas o mais cedo possível”, afirmou.

Perondi lembrou que, nas conversas com os parlamentares, ele e a equipe econômica concordam que, sem a Reforma da Previdência, a PEC não ficará em pé.

Orçamento
De acordo com o titular da Fazenda, o governo está tomando as decisões técnicas finais sobre o Orçamento de 2017, cuja proposta deverá ser enviada ao Congresso Nacional na próxima quarta-feira (31/08), data limite do prazo para a entrega da proposta orçamentária. Ele adiantou que não há nova definição sobre salário mínimo para o próximo ano, pois continuará sendo aplicada a lei que está em vigência para o reajuste do piso salarial, prevista até 2019. “No término dessa vigência, será reexaminado o assunto”, afirmou Meirelles. Ele destacou que o governo está colocando o teto como diretriz para a proposta que está sendo concluída.

“Existe prerrogativa para isso. E estamos propondo isso para o Orçamento do ano que vem”, afirmou. Ao ser questionado pelo Correio se não seria melhor que houvesse um corte maior nas despesas de 2017, pois elas continuarão tendo crescimento real porque a inflação deste ano ainda está muito alta (deve encerrar o ano em 7,2% pelas previsões do próprio governo), o ministro desconversou e ressaltou que “a PEC não prevê crescimento real, mas um crescimento apenas equivalente à inflação”. “Na medida em que a inflação com o correr do tempo, convergir para a meta, portanto, teremos um crescimento de acordo com a meta de inflação, de 4,5% ao ano”, disse ele, destacando que não é viável tecnicamente é se fazer com a inflação do próprio ano porque “existe muita incerteza”, em relação ao IPCA de 2017. “A única forma realista é essa, a inflação do ano anterior porque é aquilo que é viável de ser feito”, completou.

Dramaticidade
O ministro Geddel Vieira Lima também avaliou que a reunião foi bastante produtiva e sinalizou que essa é a primeira de muitas, que, nas próximas, o presidente interino, Michel Temer, também participará das discussões sobre a PEC e outras matérias que precisam ser aprovadas pelo Congresso. “É uma oportunidade de falar para os parlamentares e para o país da dramaticidade da situação econômica em que nós vivemos. Não podemos acreditar que uma perspectiva mais acolhedora de uma retomada e uma arrefecida no sentimento de críticas que as coisas estão resolvidas. Temos uma crise fiscal seríssima, com problemas herdados da maior gravidade”, afirmou ele, citando um deficit de R$ 3,5 bilhões na área da saúde desde 2012 que acabou de tomar conhecimento de repasses para municípios. “Vamos mostrar que temos rumo e que o país tem saída”, emendou ele, reforçando que “o governo tem base para aprovar a PEC do teto dos gastos”. “Essa PEC não é necessária para um governo. Ela é necessária para o país”, comentou.

O ministro destacou que o limite valerá para os gastos em todos os poderes e, no caso da educação e da saúde, esse teto será o piso, mas aí as demais despesas deverão ser acomodadas dentro das demais previsões.


Renan suspende reajuste de defensores públicos

Vicente NunesEconomia
PAULO SILVA PINTO E ANTONIO TEMÓTEO

Após um questionamento da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), o presidente Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que nenhuma deliberação das comissões da Casa, que ocorreram durante a sessão do Congresso Nacional, será levada em consideração.

A medida deve se estender à decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que reajustou o salário dos defensores públicos, embora ele não tenha citado o caso específico.


PMJP repete BRT no novo plano de governo e quer ampliar monitoramento de velocidade nas vias

 
De acordo com o plano de governo do candidato à reeleição, não há recursos financeiros para BRT, projeto prometido em 2012, mas a prefeitura continuará em busca de financiamentos junto ao governo federal

Projeto do BRT nunca foi implementado em João Pessoa (Foto: Divulgação)
As propostas de mobilidade urbana e infraestrutura para a cidade de João Pessoa, entre as quais estão o BRT (Bus Rapid Transit), a padronização das calçadas da cidade, pavimentação e drenagem de ruas, reformas de mercados públicos e a melhoria na iluminação completam quatro anos, algumas incompletas e outras sem saírem de fato do papel. Agora, elas voltam a ser incluídas no plano de governo da gestão municipal, visando às eleições de outubro.

Além dessas antigas promessas, a Prefeitura de João Pessoa pretende implantar o monitoramento eletrônico de velocidade nos principais corredores da Capital, o que deverá aumentar a arrecadação com multas, e ampliar a Zona Azul, estacionamento rotativo pago, administrado atualmente pela prefeitura.

De acordo com o plano de governo do candidato à reeleição, não há recursos financeiros para BRT, projeto prometido em 2012. Para que seja realizado, a prefeitura continuará em busca de financiamentos junto ao governo federal, diz o plano de governo.

Limitada a algumas áreas da orla da Capital durante esses quatros anos, a padronização das calçadas volta a ser apresentada como projeto para a cidade. Mas desta vez, o foco serão as calçadas do Centro Histórico.

Há também no plano de governo a proposta de urbanizar a Avenida Beira Rio, mas o documento não diz de que forma isso será feito.

Além disso, estão inseridos entre as propostas de intervenções mercados públicos que atualmente não têm estrutura, como é o caso dos mercados dos bairros dos Estados, Jaguaribe, Oitizeiro e Castelo Branco.


Cida cita promessas não cumpridas pelo prefeito de JP na área de mobilidade urbana

 

A professora Cida Ramos (PSB), candidata a prefeita de João Pessoa pela coligação Trabalho de Verdade, iniciou o debate promovido pela TV Master, na noite desta segunda-feira (22), questionando o atual prefeito por que nenhuma das promessas de campanha feitas por ele em 2012 não foram cumpridas. Citou como exemplos o BRT e Plano de Mobilidade Urbana, que que não saíram do papel.

Sem obter resposta do atual prefeito, que preferiu fugir da pergunta, Cida enfatizou que a cidade de João Pessoa perdeu mais de R$ 200 milhões assegurados pelo governo federal desde 2011 para a implantação do BRT.

Ela lembrou ainda que a atual gestão municipal preparou uma licitação que foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado, em 2013, por conter várias inconsistências, e que os recursos para a implantação do BRT que estavam garantidos acabaram retornando para os cofres da União, porque o projeto não saiu do papel.

Sobre o Plano de Mobilidade Urbana de João Pessoa, que deveria ter sido apresentado pela prefeitura em abril de 2015, Cida ressaltou que a atual gestão teve mais de três anos para elaborá-lo, mas nada fez. “Sem o plano, a cidade acabou perdendo todos os recursos do governo federal destinados às obras de mobilidade”, pontuou.

Cida também aproveitou o início do debate para falar um pouco de sua trajetória de vida, e reforçar o desejo de governar a cidade. “Sou candidata a prefeita porque João Pessoa precisa sair da estagnação em que se encontra. A saúde não funciona, as poucas obras não conseguem sair do papel e o Orçamento Democrático deixou de existir. Quero trabalhar por João Pessoa, construir uma cidade que todos possam participar dela. Posso fazer isso, porque por onde passei, pude fazer algo para melhorar a vida das pessoas”, destacou.

Assessoria


Ricardo lamenta inevitabilidade do impeachment de Dilma, mas pede manutenção de avanços sociais

 
Foto: Victor Freitas
Para o governador Ricardo Coutinho (PSB), o ‘jogo’ do impeachement da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) está difícil de ser jogado e apontou que o Brasil vai sofrer muito ainda por conta disso.
“Não é por causa de fulano ou sicrano, de ser a presidente ser Dilma ou outra pessoa, mas vai sofrer pelo processo. Acho que a democracia tem regras que precisam ser respeitadas , o governo quando não vai bem deve ser trocado, mas nas urnas”, destacou lembrando a decisão recente da Grã Bretanha de sair da União Europeia, que para o socialista, “os mais conseqüentes perceberam o absurdo que foi. A Grã Bretanha vai sofrer e a União Europeia também, mas foi decidido pelo povo”, afirmou.
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Coutinho disse que espera que não sejam permitidos retrocessos econômicos e sociais, pois é preciso ter legitimidade para fazer. “Vivemos uma crise federativa, ao mesmo tempo o Brasil ao longo dos últimos 15 anos avançou muito. Quem era o Nordeste e quem hoje é o Nordeste. Como era o Brasil, 60% do povo mais pobre e como é hoje. Estamos em crise, mas tem que superar sem destruir o patrimônio nacional, preservando as regras da democracia, os avanços sociais...”, comentou.
Para Ricardo a democracia é mais importante que o mandato dele ou o de fulano ou sicrano, pois fortalece a lógica de empoderamento da população. “Ninguém ache que o Brasil vai começar agora, existe um processo por trás e a democracia social é muito clara no país, não é possível que o povo negue isso, temos que avançar. O que foi feito é insuficiente”, concluiu.

Marília Domingues / Adelton Alves

Paraiba.com.br

 


Após 54 dias de licença liberada, PMJP inicia licitação da obra da barreira do Cabo Branco


De acordo com a secretária de Meio Ambiente de João Pessoa, Daniela Bandeira, as empresas interessadas já podem participar do pregão para a licitação.

Por: Blog do Gordinho

daniellabandeiraA Prefeitura de João Pessoa inicia segunda-feira (22) o processo de licitação para a contratação de empresa especializada na elaboração de Estudo do Impacto Ambiental para a realização do projeto da obra de contenção da erosão da Barreira do Cabo Branco. A ação acontece quase dois meses após a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), do Governo do Estado, ter liberado a licença ambiental prévia necessária para a realização do projeto.

De acordo com a secretária de Meio Ambiente de João Pessoa, Daniela Bandeira, as empresas interessadas já podem participar do pregão para a licitação. A vencedora terá o prazo de quatro meses para apresentar um estudo de impacto ambiental orçado, segundo ela, em R$ 669 mil.

“Deverá ser apresentado o estudo de impacto ambiental para que a Sudema libere a segunda licença para instalação da obra”, explicou.

A secretária destacou que o projeto será discutido com a população. “Será aberto a realização de audiência publica. A cidade vai conhecer com detalhes o projeto e o impacto ambiental que pode trazer ou não”, disse.

Ainda de acordo com a secretária, após assinada a ordem de serviço, a obra deverá ser entregue em até cinco anos. O projeto tem o valor total de R$ 80 milhões para a sua realização.

A prefeitura da capital possui R$ 12 milhões em recursos próprios para a obra. O restante, segundo Bandeira, deverá ser articulado junto ao governo federal.


Conceder reajuste ao STF agora seria escárnio


Josias de Souza 


Os ministros do Supremo Tribunal Federal querem elevar seus vencimentos de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. A reivindicação desafia a paciência dos 12 milhões de brasileiros que tiveram seus contracheques mastigados pela crise. Os salários das togas do Supremo servem de referência para outras remunerações de servidores. Quando sobem, puxam os demais.

No final da descida da cascata, a coisa custará algo como R$ 5 bilhões por ano. Ou R$ 15 bilhões até 2019. Que totalizarão R$ 73 bilhões quando somados aos R$ 58 bilhões do pacote de reajustes que Michel Temer já concedeu a 14 categorias de servidores. No caso do Supremo, o valor do reajuste foi sugerido pelos próprios beneficiários. A aprovação cabe à Câmara e ao Senado. A sanção, ao presidente da República.

Na Câmara, 2 em cada 10 deputados estão pendurados em processos que aguardam julgamento no Supremo. No Senado, 4 em cada 10 senadores estão na mesma situação. No Planalto, há um presidente interino cuja efetivação depende do resultado de um julgamento que é comandado no Senado pelo presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski.

Quer dizer: convertido em sindicato de si mesmo, o Supremo pede a um Legislativo imundo e a um Executivo provisório que lhe conceda o reajuste que o próprio tribunal estipulou. Ninguém disse ainda, talvez por medo, mas esse processo se assemelha muito a uma chantagem.

Como em qualquer reivindicação salarial, há bons argumentos em sua defesa, sobretudo num país inflacionário. A questão é que o Estado brasileiro quebrou. Os magistrados não são obrigados a permanecer no tribunal. Se preferirem, podem trocar o salário 20 vezes acima da média remuneratória do país e a segurança do serviço público pelos lucros e incertezas da atividade privada. Só não podem injetar escárnio na crise.


Governo vai segurar reajustes de servidores

  Vicente NunesEconomia
Quem recebeu, recebeu. Essa foi a mensagem que o presidente interino, Michel Temer, passou aos líderes partidários com os quais se reuniu hoje ao se referir aos reajustes de servidores que ainda dependem de aprovação do Congresso, entre eles, o acertado com os auditores da Receita Federal e a Polícia Federal. Os aumentos, que custarão cerca de R$ 100 bilhões, provocaram muitas críticas entre os investidores.

Segundo Geddel Vieira Lima, ministro da Secretaria de Governo, o momento é de segurar os aumentos. Essa visão foi endossada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, após almoço com Temer. “O que passou, passou. Agora é o momento de segurar um pouco essa questão de reajuste. O país precisa aprovar suas reformas estruturantes e mostrar o compromisso com o combate ao deficit público.

Mas há questões polêmicas, como o reajuste prometido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que já foi aprovado pela Câmara e está em análise pelo Senado. A proposta aumenta os salários de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, provocando um efeito cascata em todas as esferas do governo.

Brasília, 15h58min


Governo familiar - Governadora de Roraima nomeou 19 familiares

 

A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), mulher do ex-governador e presidiário Neudo Campos, é alvo da Reclamação 23515 do Ministério Público Estadual ao Supremo Tribunal Federal (STF), por tornar obesa a sua renda familiar com a nomeação de 19 parentes (lista abaixo) para cargos de confiança. Ela é acusada de violar a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que colocou o nepotismo na ilegalidade em definitivo. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O marido da governadora, Neudo Campos, está preso em razão do desvio de dinheiro público conhecido por “escândalo dos gafanhotos”.

A Reclamação do MP chegou ao STF em março e até agora os 19 parentes continuam recebendo seus vencimentos ilegais normalmente.

A governadora nomeou, duas filhas, irmã, cinco sobrinhos, nora, sogro cunhado da filha... No total, a renda familiar chega a R$ 398 mil.


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