Comissão encontra leis que perderam a utilidade desde o século passado

Olenildo Nascimento

Olenildo Nascimento


Comissão encontra leis que perderam a utilidade desde o século passado

O trabalho desenvolvido pela Comissão Especial da Câmara Municipal de João Pessoa, que está revisando as leis municipais, já começou a revelar informações importantes sobre a história da Capital paraibana. Entre elas, leis que revelam a preocupação dos parlamentares com a organização e transparência das atividades administrativas, além do projeto de Resolução n°11 de 03 de setembro de 1963, que concedeu ao legislativo pessoense o nome de Casa Napoleão Laureano.

A primeira norma aprovada, em 30 de dezembro de 1947, referiu-se a uma organização tributária do município, estabelecendo um novo regime de cobrança de impostos em João Pessoa. Dias depois, em 07 de janeiro de 1948, os parlamentares aprovaram um projeto obrigando os empossados no cargo de prefeito a apresentar, ao Poder Legislativo, uma relação dos bens imóveis, fazendo o mesmo ao deixar o referido cargo.

Entre as curiosidades, a lei municipal n°366/1956, que cria o serviço volante de extinção de formigas em toda a zona suburbana e rural da cidade. Outra norma, a Lei n°49/1949, fixa o preço do pão em CR$ 7,00, moeda que deixou de circular no país há décadas. “Há ainda uma Lei (n°48/1954) que cria o posto de salvamento nas praias da cidade, atribuição esta que hoje é realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba”, ressalta o vereador. Pela norma, os postos deveriam funcionar nas praias da Penha, Tambaú, Poço e Formosa, sendo estas duas últimas da cidade de Cabedelo, ultrapassando a competência do Município.

Outra Lei verificada, n°98/1952, cria o serviço de assistência judiciária para a promoção da defesa de pessoas reconhecidamente pobres, serviço que atualmente é desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Do mesmo modo, em 1952, o Poder Legislativo se preocupou em criar a Fundação Contra o Mocambo a partir da Lei n°336, que tinha a meta de extinguir esse tipo de residência, substituindo-as por casas mais higiênicas e com conforto.

“São várias leis ultrapassadas que não correspondem mais às necessidades da João Pessoa atual, por isso, precisamos realizar este trabalho que foi iniciado em 1998, mas que não teve resultados concretos”, salienta o vereador Lucas de Brito (PSL/Livres) que preside a Comissão Especial. O trabalho da Comissão se baseia no artigo segundo do Decreto-Lei n°4.657/1942, sobre a ‘Introdução às Normas do Direito Brasileiro‘, alterado pela Lei n° 12.376/2010, que determina que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. “Essa é também a proposta do Livres, que pensa um Estado mais desburocratizado e eficiente”, reforça o parlamentar.

Sobre a Comissão - Atualmente a cidade de João Pessoa conta com mais de 13 mil leis municipais, sancionadas ao longo dos últimos 70 anos. A Comissão Especial, formada no mês de março, recebeu um prazo de 120 dias para a elaboração de um relatório com o resultado dos estudos, que será apreciado em Plenário. Além de Lucas de Brito, compõem a Comissão os vereadores Chico do Sindicato (PT do B), João dos Santos (PR), Marcos Henriques (PT), Damásio Franca (PP), Helena Holanda (PP) e Mangueira (PMDB).




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