Pedro Cunha Lima, pode receber auxílio moradia e mudar a sua destinação?°



 O deputado federal Pedro Cunha Lima, informa pela imprensa que anteriormente não recebia o auxílio moradia, mas há meses passou a receber tal ajuda e a seu critério distribuir com entidades filantrópicas, imaginando ser algo positivo essa sua ação.

Não se cuida aqui de desmerecer tais entidades e suas dificuldades que são do conhecimento de todos, o fato é que o parlamentar não pode desviar a finalidade desse pagamento que se encontra bem explícito no Ato da Mesa n° 3 de 2015 que o criou para indenizar alguns parlamentares, tendo em vista que os aptos funcionais 432, são insuficientes para acomodar os 516 parlamentares hoje existentes.

O valor atual de tal auxílio é de R$ 4.253,00 e para seu recebimento o deputado deverá apresentar as notas fiscais do hotel em que esteve hospedado ou recibo e o contrato emitido pelo locador do imóvel que resida o parlamentar, sendo descontado no momento do pagamento em espécie 27,5 % relativo a imposto de renda na fonte.

Para receber o reembolso, tem portanto o parlamentar que apresentar a documentação prevista pelo Ato da Mesa n°3/15 e fica dificil acreditar que o Deputado Pedro Cunha Lima, esteja apresentando faturas ou recibos ilegítimos e de posse do valor repasse para certas instituições.

Para não ter que no futuro devolver tudo que recebeu e desviou da finalidade e que fez gentileza com o chapéu dos outros, se espera que o deputado Pedro, esteja realmente pagando aluguel e ao receber o reembolso por parte da Câmara Federal, repassa para terceiros, ou seja, tira do próprio bolso e ajuda.

 

Ato da Mesa n°3/15

"Auxílio-Moradia é o reembolso das despesas com estada ou moradia no Distrito Federal. Os Deputados que não ocupam um dos imóveis funcionais da Câmara têm direito a este auxílio e devem comprovar suas despesas por meio de notas fiscais ou recibos.

O limite pago como Auxílio-Moradia, conforme definido pelo Ato da Mesa nº 3, de 2015 é de R$ 4.253,00."

Nota: Este aprendiz de digitador aceita o contraponto.

Pedro Marinho

 

 

 

Aumento no número de vereadores vai ser votado em comissão da CMJP




Com a aprovação, a proposta pode ser enviada para votação no plenário até a quarta-feira (16)
Redação Paraíba Já
14 de outubro de 2019 às 12:17 Menos de um minuto
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A Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vai votar, nesta segunda-feira (14), o projeto da Mesa Diretora que tem por objetivo aumentar o número de vereadores na Casa, de 27 para 29 vagas. A medida já seria válida a partir das eleições de 2020.

Com a aprovação, a proposta pode ser enviada para votação no plenário até a quarta-feira (16). De acordo com sondagens, há votos suficientes para a aprovação.

O presidente da Comissão de Orçamento e relator da matéria, João Almeida (SD), vai apresentar parecer favorável ao projeto.Por outro lado, os vereadores Thiago Lucena (PMN) e Bruno Farias (PPS), que votaram contra a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, são contra a proposta e devem repetir os votos em plenário.

Conselho Regional de Psicologia emite nota de repúdio contra Eliza Virgínia após fala sobre depressão e suicídio




Entidade também chama a atenção para o fato de Eliza ser uma política, portanto, figura pública, representante do povo e que tem reverberação em seus posicionamentos
Redação Paraíba Já

O Conselho Regional de Psicologia emitiu, na manhã desta segunda-feira (14), uma nota de repúdio às declarações da vereadora de João Pessoa, Eliza Virgínia (PP) sobre saúde mental, depressão e suicídio. Na última semana, ela disse que chegou a oferecer uma arma para um amigo que estava com depressão e apresentava ideação suicida. O CRP condena as declarações e classifica como negligente.

Citando uma matéria do Paraíba Já, o CRP afirma que as declarações “evidenciam a negligência da vereadora ao abordar sobre depressão, saúde mental e suicídio, subestimando o processo de adoecimento, a necessidade de empatia e de cuidados especiais a pessoas em condição de sofrimento mental e com ideação suicida”.

A entidade também chama a atenção para o fato de Eliza ser uma política, portanto, figura pública, representante do povo e que tem reverberação em seus posicionamentos.

Para finalizar, o CRP destaca que as afirmativas de Eliza “desrespeitam o sofrimento humano e podem ter implicações graves nos já elevados índices de tentativas de suicídio na nossa sociedade”.

Confira nota na íntegra
Nota de Repúdio

CRP 13 – IX Plenário

O Conselho Regional de Psicologia, Décima Terceira Região/CRP13, através do seu IX Plenário, Gestão Compromisso com a Psicologia, vem democraticamente a público, repudiar e contraditar as alegações proferidas pela vereadora do Partido Progressista/PB, Eliza Virgínia, no dia 10 de Outubro de 2019 (Dia Mundial da Saúde Mental), em entrevista à emissora Arapuan FM.

Matéria publicada no site https://paraibaja.com.br/, sobre a referida entrevista, sob o título “Eliza Virgínia ofereceu arma para amigo com depressão se suicidar; Código Penal aponta crime”, evidencia a negligência da vereadora ao abordar sobre depressão, saúde mental e suicídio, subestimando o processo de adoecimento, a necessidade de empatia e de cuidados especiais a pessoas em condição de sofrimento mental e com ideação suicida.

Enquanto Conselho Regional de Psicologia, primamos pelo bem estar e saúde das pessoas, tendo como base os princípios éticos da profissão e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Considerando o fundamento básico da Psicologia de promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades, e não o incentivo a auto eliminação;

Considerando a vereadora em questão ser pessoa pública eleita pelo povo e, portanto, representante deste;

Considerando a popularidade da emissora e o possível impacto das informações na sociedade;

Reiteramos o compromisso social da Psicologia, enquanto profissão da saúde, para primar pela vida e pelo cuidado e integridade do ser humano por meio de intervenções pautadas em critérios científicos.

E REPUDIAMOS as referidas declarações da representante do povo, Vereadora Eliza Virgínia, as quais desrespeitam o sofrimento humano e podem ter implicações graves nos já elevados índices de tentativas de suicídio na nossa sociedade.

STF julga constitucionalidade da prisão em segunda instância nesta quinta



 
Mudança no entendimento da Corte pode resultar na soltura de milhares de presos pelo país, inclusive do ex-presidente Lula
RS Renato Souza

(foto: Nelson Jr./SCO/STF)
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O julgamento de Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) que tratam da possibilidade de prisão a partir de condenação em segunda instância de Justiça foram incluídas na pauta, da próxima quinta-feira (17/10), do Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto que será levado ao plenário pode resultar na soltura de milhares de condenados pelo país.

O caso é um dos mais polêmicos da Corte, pois pode levar também a soltura de presos condenados na Lava-Jato, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Serão julgadas pelo plenário pelo menos três ações que tratam do tema. Atualmente, o STF entende que uma pessoa condenada pode começar a cumprir a pena mesmo antes do fim do processo.

 Após a segunda instância, cabem recursos aos tribunais superiores, como Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo. Dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que um total de 169.324 mil presos estavam encarcerados por conta da execução provisória de suas ações criminais até o final do ano passado. Esse dado se refere aos presos em 1ª e 2 Instância.

Condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão no processo relacionado a triplex do Guarujá, Lula está preso por conta de uma sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Caso o Supremo revogue, na quinta-feira, o entendimento que permite o cumprimento antecipado da pena, ele poderá ser solto.

Casa Civil paga 12.800 em móveis e flores para enfeitar posse de Procurador do Ministério Público da PB




Por Flávio Lúcio

Doze mil e oitocentos reais foi o valor empenhado pelos arranjos de flores e móveis que decoraram a posse do promotor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho no cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que aconteceu no ultimo dia 29 de setembro no Espaço Cultural.

Se para o cidadão comum é absurdo usar quase 13 mil reais em recursos públicos, sobretudo em momento de grande aperto financeiro como o que o Brasil vive hoje, mais absurdo ainda é saber que esse montante foi pago com recursos da Casa Civil do Governo da Paraíba.

A não ser que o Ministério Público da Paraíba tenha se tornado um órgão do governo do estado, o que não é caso, não faz o menor sentido a Casa Civil fazer esse gasto, já que o MPPB tem orçamento próprio.

Para quem vive a exigir rigor no trato dos recursos públicos, bem que o MPPB poderia ter recusado essa mesura.

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